Legal Reference
A RAIZBET é uma plataforma de apostas de quota fixa operada pela:
LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA
CNPJ: 62.894.998/0001-72
Nome Fantasia da Operadora: LOTTOPAY
Marca de operação: RAIZBET
Sede: Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA é pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis brasileiras e responsável pela operação da marca RAIZBET, observados os limites estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA encontra-se credenciada perante o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/RN, para exploração comercial do serviço de loteria na modalidade Apostas de Quota Fixa (AQF) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Termo de Credenciamento: nº 01/2026
Processo: nº 00310082.000360/2026-83
Edital de Chamamento Público: nº 003/2025-SEFAZ/RN
Poder Concedente: Estado do Rio Grande do Norte
Órgão responsável: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ/RN
Loteria Estadual: Loteria do Estado do Rio Grande do Norte – LOTO POTIGUAR
O credenciamento foi homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte em junho de 2026, após o procedimento de habilitação previsto no respectivo Edital.
A exploração das apostas de quota fixa pela RAIZBET está sujeita aos limites territoriais, técnicos, operacionais e regulatórios estabelecidos pelo Poder Concedente e pela legislação aplicável.
O credenciamento estadual não deverá ser interpretado como autorização federal para exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A disponibilização dos serviços da RAIZBET deverá respeitar a área territorial abrangida pela respectiva autorização ou credenciamento e os mecanismos de controle e localização exigidos pela regulamentação aplicável.
A operação da RAIZBET observa, conforme sua incidência e aplicabilidade, a legislação brasileira e as normas expedidas pelas autoridades competentes, incluindo, entre outras:
Lei Estadual nº 12.217/2025 do Estado do Rio Grande do Norte
Integra o marco normativo aplicável à estruturação e exploração dos serviços lotéricos no âmbito estadual.
Decreto Estadual nº 34.840/2025
Regulamenta matérias relacionadas à exploração dos serviços lotéricos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e à atuação da LOTO POTIGUAR.
Decreto Estadual nº 34.927/2025
Estabelece disposições complementares relacionadas à Loteria do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive quanto à destinação de recursos provenientes da atividade lotérica.
Edital de Chamamento Público nº 003/2025-SEFAZ/RN
Disciplina o procedimento de credenciamento de operadores lotéricos da modalidade Apostas de Quota Fixa no Estado do Rio Grande do Norte.
Termo de Credenciamento nº 01/2026
Instrumento de credenciamento concedido à LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA para exploração comercial do serviço de loteria na modalidade Apostas de Quota Fixa no Estado do Rio Grande do Norte.
Além desses atos, aplicam-se as Portarias, instruções, regulamentos, determinações técnicas e demais atos normativos expedidos pela SEFAZ/RN e pela LOTO POTIGUAR pertinentes à atividade.
Sem prejuízo das normas estaduais específicas da operação, a RAIZBET observará as normas federais que incidam sobre suas atividades, conforme aplicável, incluindo:
Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e assegura direitos aos titulares de dados.
A RAIZBET trata dados pessoais necessários para cadastro, identificação, segurança, processamento de operações, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, Jogo Responsável e demais finalidades legítimas descritas em sua Política de Privacidade.
As relações entre a RAIZBET e seus usuários observarão as normas de proteção e defesa do consumidor aplicáveis.
A RAIZBET adota controles destinados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais atividades ilícitas, conforme as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
As normas federais relativas à modalidade lotérica de apostas de quota fixa serão consideradas na medida de sua incidência e aplicabilidade à operação, sem que sua referência implique caracterização do credenciamento estadual da LOTTOPAY como autorização federal.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA está sujeita às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa aplicáveis aos operadores lotéricos.
A RAIZBET adota procedimentos destinados a:
● identificar e verificar seus clientes;
● manter dados cadastrais atualizados;
● monitorar operações e transações;
● identificar situações atípicas ou suspeitas;
● avaliar riscos relacionados aos usuários e operações;
● manter registros;
● realizar diligências adicionais quando necessárias;
● comunicar situações às autoridades competentes quando legalmente exigido.
As comunicações pertinentes serão realizadas pelos meios estabelecidos pelas autoridades competentes, inclusive pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf, quando aplicável.
Informações adicionais estão disponíveis na Política de PLD/CFTP da RAIZBET.
Para preservar a segurança e integridade da operação e atender às obrigações regulatórias, a RAIZBET realiza procedimentos de identificação e verificação de seus usuários.
Esses procedimentos poderão incluir, conforme aplicável:
● validação de CPF;
● validação de dados cadastrais;
● verificação de documentos;
● verificação de identidade;
● mecanismos biométricos;
● prova de vida;
● verificação de titularidade;
● análise de pessoas impedidas de apostar;
● análise de risco;
● diligências de PLD/CFTP.
A RAIZBET poderá solicitar documentos e informações adicionais sempre que necessários ao cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias.
Consulte a Política de KYC da RAIZBET para informações detalhadas.
A utilização dos serviços da RAIZBET é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
A RAIZBET poderá utilizar mecanismos tecnológicos, documentais e cadastrais destinados a impedir o cadastro e a utilização da plataforma por menores de idade.
A RAIZBET promove práticas de Jogo Responsável e adota mecanismos destinados à prevenção de comportamentos de jogo prejudiciais.
A plataforma poderá disponibilizar recursos como:
● limites de utilização;
● limites financeiros;
● períodos de pausa;
● mecanismos de autoexclusão;
● informações sobre os riscos associados às apostas;
● acompanhamento de padrões de comportamento;
● canais de orientação e suporte.
A aposta deve ser encarada como uma forma de entretenimento, e não como investimento, fonte garantida de renda ou solução para problemas financeiros.
Consulte a Política de Jogo Responsável da RAIZBET.
O tratamento de dados pessoais realizado pela RAIZBET observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.
O usuário poderá consultar informações sobre:
● quais dados são coletados;
● por que são utilizados;
● bases legais utilizadas;
● compartilhamento de dados;
● período de retenção;
● segurança das informações;
● cookies e tecnologias semelhantes;
● direitos dos titulares;
● canais para exercício desses direitos.
Essas informações estão disponíveis na Política de Privacidade da RAIZBET.
A RAIZBET compromete-se a conduzir suas atividades observando os princípios de:
Legalidade — atuação de acordo com as normas aplicáveis à operação.
Transparência — apresentação clara das condições aplicáveis aos serviços e apostas.
Integridade — adoção de controles destinados a prevenir fraudes, manipulação e utilização ilícita da plataforma.
Segurança — utilização de procedimentos tecnológicos e operacionais destinados à proteção dos usuários e da plataforma.
Jogo Responsável — adoção de mecanismos destinados a prevenir e reduzir riscos associados ao comportamento de jogo problemático.
Proteção do usuário — disponibilização de informações, atendimento e mecanismos adequados para tratamento de solicitações e reclamações.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA está sujeita à fiscalização das autoridades competentes no âmbito de sua operação.
A empresa poderá fornecer informações e cooperar com autoridades públicas quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida para tanto, observadas as normas de proteção de dados, confidencialidade e demais garantias aplicáveis.
Para dúvidas relacionadas à operação da RAIZBET, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.
Atendimento ao Cliente: +55 11 92580-5264
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
RAIZBET
Operada por LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA
CNPJ nº 62.894.998/0001-72
Termo de Credenciamento nº 01/2026
Loteria do Estado do Rio Grande do Norte – LOTO POTIGUAR
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ/RN
Proibido para menores de 18 anos.
Jogue com responsabilidade.
© 2026 RAIZBET — Todos os direitos reservados.
A RAIZBET é uma plataforma de apostas de quota fixa operada pela:
LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA
CNPJ: 62.894.998/0001-72
Nome Fantasia da Operadora: LOTTOPAY
Marca de operação: RAIZBET
Sede: Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA é pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis brasileiras e responsável pela operação da marca RAIZBET, observados os limites estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA encontra-se credenciada perante o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/RN, para exploração comercial do serviço de loteria na modalidade Apostas de Quota Fixa (AQF) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Termo de Credenciamento: nº 01/2026
Processo: nº 00310082.000360/2026-83
Edital de Chamamento Público: nº 003/2025-SEFAZ/RN
Poder Concedente: Estado do Rio Grande do Norte
Órgão responsável: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ/RN
Loteria Estadual: Loteria do Estado do Rio Grande do Norte – LOTO POTIGUAR
O credenciamento foi homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte em junho de 2026, após o procedimento de habilitação previsto no respectivo Edital.
A exploração das apostas de quota fixa pela RAIZBET está sujeita aos limites territoriais, técnicos, operacionais e regulatórios estabelecidos pelo Poder Concedente e pela legislação aplicável.
O credenciamento estadual não deverá ser interpretado como autorização federal para exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A disponibilização dos serviços da RAIZBET deverá respeitar a área territorial abrangida pela respectiva autorização ou credenciamento e os mecanismos de controle e localização exigidos pela regulamentação aplicável.
A operação da RAIZBET observa, conforme sua incidência e aplicabilidade, a legislação brasileira e as normas expedidas pelas autoridades competentes, incluindo, entre outras:
Lei Estadual nº 12.217/2025 do Estado do Rio Grande do Norte
Integra o marco normativo aplicável à estruturação e exploração dos serviços lotéricos no âmbito estadual.
Decreto Estadual nº 34.840/2025
Regulamenta matérias relacionadas à exploração dos serviços lotéricos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e à atuação da LOTO POTIGUAR.
Decreto Estadual nº 34.927/2025
Estabelece disposições complementares relacionadas à Loteria do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive quanto à destinação de recursos provenientes da atividade lotérica.
Edital de Chamamento Público nº 003/2025-SEFAZ/RN
Disciplina o procedimento de credenciamento de operadores lotéricos da modalidade Apostas de Quota Fixa no Estado do Rio Grande do Norte.
Termo de Credenciamento nº 01/2026
Instrumento de credenciamento concedido à LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA para exploração comercial do serviço de loteria na modalidade Apostas de Quota Fixa no Estado do Rio Grande do Norte.
Além desses atos, aplicam-se as Portarias, instruções, regulamentos, determinações técnicas e demais atos normativos expedidos pela SEFAZ/RN e pela LOTO POTIGUAR pertinentes à atividade.
Sem prejuízo das normas estaduais específicas da operação, a RAIZBET observará as normas federais que incidam sobre suas atividades, conforme aplicável, incluindo:
Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e assegura direitos aos titulares de dados.
A RAIZBET trata dados pessoais necessários para cadastro, identificação, segurança, processamento de operações, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, Jogo Responsável e demais finalidades legítimas descritas em sua Política de Privacidade.
As relações entre a RAIZBET e seus usuários observarão as normas de proteção e defesa do consumidor aplicáveis.
A RAIZBET adota controles destinados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais atividades ilícitas, conforme as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
As normas federais relativas à modalidade lotérica de apostas de quota fixa serão consideradas na medida de sua incidência e aplicabilidade à operação, sem que sua referência implique caracterização do credenciamento estadual da LOTTOPAY como autorização federal.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA está sujeita às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa aplicáveis aos operadores lotéricos.
A RAIZBET adota procedimentos destinados a:
● identificar e verificar seus clientes;
● manter dados cadastrais atualizados;
● monitorar operações e transações;
● identificar situações atípicas ou suspeitas;
● avaliar riscos relacionados aos usuários e operações;
● manter registros;
● realizar diligências adicionais quando necessárias;
● comunicar situações às autoridades competentes quando legalmente exigido.
As comunicações pertinentes serão realizadas pelos meios estabelecidos pelas autoridades competentes, inclusive pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf, quando aplicável.
Informações adicionais estão disponíveis na Política de PLD/CFTP da RAIZBET.
Para preservar a segurança e integridade da operação e atender às obrigações regulatórias, a RAIZBET realiza procedimentos de identificação e verificação de seus usuários.
Esses procedimentos poderão incluir, conforme aplicável:
● validação de CPF;
● validação de dados cadastrais;
● verificação de documentos;
● verificação de identidade;
● mecanismos biométricos;
● prova de vida;
● verificação de titularidade;
● análise de pessoas impedidas de apostar;
● análise de risco;
● diligências de PLD/CFTP.
A RAIZBET poderá solicitar documentos e informações adicionais sempre que necessários ao cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias.
Consulte a Política de KYC da RAIZBET para informações detalhadas.
A utilização dos serviços da RAIZBET é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
A RAIZBET poderá utilizar mecanismos tecnológicos, documentais e cadastrais destinados a impedir o cadastro e a utilização da plataforma por menores de idade.
A RAIZBET promove práticas de Jogo Responsável e adota mecanismos destinados à prevenção de comportamentos de jogo prejudiciais.
A plataforma poderá disponibilizar recursos como:
● limites de utilização;
● limites financeiros;
● períodos de pausa;
● mecanismos de autoexclusão;
● informações sobre os riscos associados às apostas;
● acompanhamento de padrões de comportamento;
● canais de orientação e suporte.
A aposta deve ser encarada como uma forma de entretenimento, e não como investimento, fonte garantida de renda ou solução para problemas financeiros.
Consulte a Política de Jogo Responsável da RAIZBET.
O tratamento de dados pessoais realizado pela RAIZBET observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.
O usuário poderá consultar informações sobre:
● quais dados são coletados;
● por que são utilizados;
● bases legais utilizadas;
● compartilhamento de dados;
● período de retenção;
● segurança das informações;
● cookies e tecnologias semelhantes;
● direitos dos titulares;
● canais para exercício desses direitos.
Essas informações estão disponíveis na Política de Privacidade da RAIZBET.
A RAIZBET compromete-se a conduzir suas atividades observando os princípios de:
Legalidade — atuação de acordo com as normas aplicáveis à operação.
Transparência — apresentação clara das condições aplicáveis aos serviços e apostas.
Integridade — adoção de controles destinados a prevenir fraudes, manipulação e utilização ilícita da plataforma.
Segurança — utilização de procedimentos tecnológicos e operacionais destinados à proteção dos usuários e da plataforma.
Jogo Responsável — adoção de mecanismos destinados a prevenir e reduzir riscos associados ao comportamento de jogo problemático.
Proteção do usuário — disponibilização de informações, atendimento e mecanismos adequados para tratamento de solicitações e reclamações.
A LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA está sujeita à fiscalização das autoridades competentes no âmbito de sua operação.
A empresa poderá fornecer informações e cooperar com autoridades públicas quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida para tanto, observadas as normas de proteção de dados, confidencialidade e demais garantias aplicáveis.
Para dúvidas relacionadas à operação da RAIZBET, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.
Atendimento ao Cliente: +55 11 92580-5264
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
RAIZBET
Operada por LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA
CNPJ nº 62.894.998/0001-72
Termo de Credenciamento nº 01/2026
Loteria do Estado do Rio Grande do Norte – LOTO POTIGUAR
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ/RN
Proibido para menores de 18 anos.
Jogue com responsabilidade.
© 2026 RAIZBET — Todos os direitos reservados.