Términos y Condiciones
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, cadastro e utilização da plataforma RAIZBET, incluindo seus serviços, funcionalidades, apostas esportivas e jogos disponibilizados aos usuários, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.
1.2. A RAIZBET é operada pela LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.894.998/0001-72, doravante denominada "RAIZBET", "Operadora", "Plataforma" ou "nós", conforme o contexto.
1.3. A exploração dos serviços oferecidos pela RAIZBET observará os limites da autorização, credenciamento ou instrumento regulatório aplicável à operação, bem como a legislação e regulamentação vigentes.
1.4. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da RAIZBET, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com as demais políticas e regulamentos aplicáveis disponibilizados na Plataforma.
1.5. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de utilizar a Plataforma.
2.1. Somente poderão criar conta e utilizar os serviços da RAIZBET pessoas que:
a) tenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
b) possuam capacidade civil para realizar os atos relacionados à utilização da Plataforma;
c) forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas;
d) sejam aprovadas nos procedimentos de identificação, verificação e conhecimento do cliente (KYC) adotados pela RAIZBET;
e) não estejam legal ou regulamentarmente impedidas de realizar apostas;
f) estejam localizadas em território no qual a utilização dos serviços da RAIZBET seja legalmente permitida; e
g) atendam às demais exigências previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
2.2. É expressamente proibida a utilização da RAIZBET por menores de 18 anos.
2.3. A RAIZBET poderá adotar mecanismos tecnológicos e procedimentos de identificação destinados a verificar a idade, identidade, localização e elegibilidade do usuário.
2.4. A identificação de pessoa impedida de apostar poderá resultar na recusa do cadastro, bloqueio da conta, suspensão de operações ou demais providências exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
3.1. Para utilizar os serviços que exigem identificação, o usuário deverá criar uma conta individual na RAIZBET.
3.2. Cada usuário poderá possuir apenas a quantidade de contas permitida pela legislação e regulamentação aplicáveis, sendo vedada a criação de contas destinadas a contornar limites, restrições, suspensões ou mecanismos de controle da Plataforma.
3.3. Durante o cadastro, poderão ser solicitadas informações como:
● nome completo;
● CPF;
● data de nascimento;
● endereço;
● telefone;
● endereço de e-mail;
● informações financeiras;
● documentos de identificação;
● dados necessários à verificação de identidade;
● informações necessárias ao cumprimento das obrigações regulatórias da Operadora.
3.4. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
3.5. A RAIZBET poderá solicitar, a qualquer momento, informações ou documentos adicionais necessários para confirmar a identidade do usuário, origem de recursos, titularidade de meios de pagamento, elegibilidade para apostar ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
3.6. A conta é pessoal e intransferível.
3.7. É proibido vender, ceder, emprestar, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem a conta do usuário.
4.1. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4.2. O usuário deverá comunicar imediatamente à RAIZBET caso identifique acesso não autorizado, suspeita de fraude ou comprometimento de suas credenciais.
4.3. A RAIZBET poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação e segurança.
4.4. Havendo indícios de comprometimento, fraude ou utilização irregular, a RAIZBET poderá suspender preventivamente determinadas funcionalidades ou a própria conta enquanto realiza as verificações necessárias.
5.1. A RAIZBET adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) e poderá realizar verificações antes ou durante a relação com o usuário.
5.2. Os procedimentos poderão envolver, conforme permitido ou exigido pela legislação aplicável:
a) validação de CPF;
b) verificação documental;
c) validação de identidade;
d) prova de vida ou mecanismos equivalentes;
e) reconhecimento ou verificação biométrica;
f) confirmação de titularidade de meios de pagamento;
g) verificação de pessoas legalmente impedidas de apostar;
h) consultas a bases públicas ou privadas legalmente acessíveis;
i) procedimentos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
5.3. A RAIZBET poderá impedir depósitos, apostas, saques ou outras operações enquanto determinada verificação obrigatória estiver pendente.
5.4. A recusa injustificada do usuário em fornecer informações necessárias poderá resultar em restrições ou encerramento da conta, observadas as regras aplicáveis.
6.1. Os depósitos deverão ser realizados exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados pela RAIZBET e permitidos pela legislação aplicável.
6.2. Os recursos utilizados deverão pertencer ao próprio titular da conta, salvo hipótese expressamente permitida pela regulamentação aplicável.
6.3. A RAIZBET poderá rejeitar ou devolver depósitos quando identificar:
● divergência de titularidade;
● suspeita de fraude;
● irregularidade no meio de pagamento;
● descumprimento das regras de KYC;
● indícios relacionados à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
● determinação legal ou regulatória;
● outras circunstâncias que impeçam legitimamente a operação.
6.4. A RAIZBET não deverá ser utilizada como conta bancária, carteira digital ou mecanismo destinado exclusivamente à movimentação ou transferência de recursos.
7.1. Os saques serão processados pelos meios disponibilizados pela RAIZBET, observados os requisitos legais, regulatórios e de segurança aplicáveis.
7.2. Antes de autorizar um saque, a RAIZBET poderá realizar verificações adicionais de identidade, titularidade e segurança.
7.3. Havendo necessidade de análise de segurança, prevenção a fraude, KYC ou PLD/CFTP, o processamento poderá permanecer pendente durante o período necessário à realização das verificações permitidas pela legislação.
7.4. A RAIZBET não poderá reter injustificadamente valores legitimamente pertencentes ao usuário.
7.5. Os prazos aplicáveis ao pagamento de prêmios e saques observarão a legislação e regulamentação vigentes.
8.1. Antes da confirmação da aposta, serão apresentadas ao usuário as informações relevantes disponíveis sobre a operação, incluindo, quando aplicável:
● evento ou jogo;
● mercado selecionado;
● valor apostado;
● quota (odd);
● potencial retorno ou prêmio;
● demais condições relevantes.
8.2. A aposta somente será considerada efetivada após sua aceitação e registro pelo sistema da RAIZBET.
8.3. Uma vez validamente confirmada, a aposta estará sujeita às regras do mercado ou jogo correspondente.
8.4. O usuário é responsável por conferir as informações apresentadas antes de confirmar a aposta.
8.5. O simples preenchimento de uma seleção no bilhete não representa a aceitação da aposta pela RAIZBET.
9.1. As quotas poderão sofrer alterações antes da confirmação da aposta.
9.2. A quota aplicável será aquela efetivamente apresentada e aceita no momento da confirmação da aposta, ressalvadas hipóteses de erro material evidente ou situações previstas na regulamentação e no Regulamento da RAIZBET.
9.3. As regras específicas para correção de erros, cancelamento ou anulação serão aplicadas de maneira transparente e de acordo com a legislação vigente.
10.1. A liquidação das apostas será realizada com base nas fontes oficiais ou fontes confiáveis definidas pela RAIZBET para cada modalidade.
10.2. Caso determinado resultado seja posteriormente corrigido pela entidade responsável, serão observadas as regras específicas do mercado e a regulamentação aplicável.
10.3. Eventos suspensos, adiados, cancelados ou interrompidos serão tratados conforme as regras específicas constantes do Regulamento da RAIZBET.
10.4. Situações excepcionais serão analisadas de acordo com o Regulamento, a legislação aplicável e os princípios de transparência e proteção ao apostador.
11.1. A RAIZBET somente disponibilizará jogos cuja oferta seja permitida no âmbito regulatório aplicável à sua operação.
11.2. Os jogos poderão possuir regras, tabelas de pagamento, probabilidades e características próprias, que deverão ser disponibilizadas ao usuário de maneira acessível.
11.3. O resultado de jogos baseados em mecanismos aleatórios será determinado pelos sistemas técnicos correspondentes, observados os requisitos de segurança, integridade e certificação aplicáveis.
12.1. A RAIZBET poderá disponibilizar promoções, recompensas, campanhas ou programas de fidelidade quando legalmente permitidos.
12.2. Cada promoção terá regras próprias, que deverão ser disponibilizadas ao usuário.
12.3. A participação em determinada promoção implicará aceitação de seu regulamento específico.
12.4. Nenhuma promoção poderá afastar direitos assegurados ao usuário pela legislação.
12.5. A RAIZBET não oferecerá bonificações, vantagens prévias ou incentivos quando sua concessão for vedada pela legislação ou regulamentação aplicável.
13.1. A RAIZBET considera as apostas uma forma de entretenimento e não uma fonte garantida de renda, investimento ou solução para dificuldades financeiras.
13.2. A Plataforma disponibilizará mecanismos de Jogo Responsável conforme as exigências aplicáveis, que poderão incluir:
● limites de depósito;
● limites de apostas;
● limites financeiros;
● limites de tempo;
● períodos de pausa;
● alertas de utilização;
● autoexclusão temporária;
● autoexclusão por prazo indeterminado;
● informações sobre riscos associados ao jogo.
13.3. O usuário poderá utilizar os mecanismos disponíveis para controlar sua atividade de apostas.
13.4. A RAIZBET poderá realizar ações de monitoramento destinadas a identificar padrões de comportamento potencialmente associados ao jogo problemático, conforme exigido ou permitido pela regulamentação.
13.5. Mais informações estarão disponíveis na Política de Jogo Responsável da RAIZBET.
14.1. O usuário poderá solicitar sua autoexclusão por meio dos mecanismos disponibilizados pela RAIZBET.
14.2. Durante o período de autoexclusão, o acesso às funcionalidades de apostas ficará sujeito às restrições legalmente previstas.
14.3. A RAIZBET adotará medidas destinadas a impedir que mecanismos de autoexclusão sejam deliberadamente contornados.
14.4. Os procedimentos, períodos e consequências da autoexclusão serão detalhados na Política de Jogo Responsável.
15.1. A RAIZBET mantém procedimentos destinados à prevenção e identificação de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outras práticas ilícitas, conforme aplicável.
15.2. Para essas finalidades, a RAIZBET poderá:
● monitorar operações;
● solicitar informações complementares;
● verificar origem e destino de recursos;
● realizar diligências adicionais;
● analisar padrões de apostas e transações;
● restringir operações quando legalmente necessário;
● conservar registros;
● realizar comunicações às autoridades competentes quando exigidas.
15.3. As medidas serão realizadas nos limites da legislação aplicável e das obrigações de confidencialidade pertinentes.
15.4. Informações adicionais estarão previstas na Política de PLD/CFTP da RAIZBET.
16.1. É proibido utilizar a RAIZBET para:
a) atividades fraudulentas;
b) lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
c) manipulação de resultados;
d) utilização de informações privilegiadas em desacordo com a legislação;
e) criação ou utilização fraudulenta de múltiplas contas;
f) utilização da conta de terceiros;
g) falsificação de documentos ou informações;
h) exploração de vulnerabilidades técnicas;
i) utilização de softwares, robôs ou mecanismos não autorizados destinados a interferir na Plataforma;
j) tentativa de contornar mecanismos de segurança, KYC, limites ou autoexclusão;
k) qualquer atividade ilegal.
16.2. A identificação dessas condutas poderá resultar em suspensão, investigação, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, quando cabível.
17.1. A RAIZBET adota medidas destinadas à preservação da integridade das apostas esportivas.
17.2. Apostas relacionadas a suspeitas fundamentadas de manipulação de resultados poderão ser submetidas aos procedimentos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.
17.3. A RAIZBET poderá cooperar com autoridades públicas, entidades esportivas e organismos de monitoramento de integridade nos limites permitidos ou exigidos pela legislação.
18.1. A RAIZBET poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo:
● descumprimento destes Termos;
● fraude ou tentativa de fraude;
● irregularidades cadastrais;
● determinação de autoridade competente;
● impedimento legal para apostar;
● utilização indevida da Plataforma;
● necessidade relacionada a KYC ou PLD/CFTP;
● ameaça à segurança ou integridade da Plataforma.
18.2. Sempre que permitido pela legislação e não houver impedimento decorrente de investigação ou obrigação de sigilo, o usuário será informado sobre as medidas aplicadas à sua conta.
18.3. O encerramento da conta não prejudicará o direito do usuário aos valores legitimamente devidos, ressalvadas hipóteses de retenção ou indisponibilidade determinadas ou autorizadas pela legislação.
19.1. A RAIZBET realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
19.2. Dados pessoais poderão ser tratados para finalidades relacionadas, entre outras, a:
● criação e administração da conta;
● verificação de identidade;
● processamento de operações;
● segurança;
● prevenção a fraudes;
● cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
● prevenção à lavagem de dinheiro;
● Jogo Responsável;
● atendimento ao usuário;
● exercício regular de direitos.
19.3. Informações detalhadas serão disponibilizadas na Política de Privacidade da RAIZBET.
20.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise, personalização e outras finalidades legítimas.
20.2. Quando exigido pela legislação, o usuário poderá gerenciar suas preferências relacionadas a cookies não essenciais.
21.1. Marcas, nomes comerciais, softwares, interfaces, elementos visuais, textos, bancos de dados e demais conteúdos pertencentes à RAIZBET ou licenciados a ela são protegidos pela legislação aplicável.
21.2. O acesso à Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais elementos.
21.3. É proibida sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizizada.
22.1. A RAIZBET adotará medidas razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros.
22.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, problemas técnicos, fornecedores, eventos de força maior ou outras circunstâncias justificáveis.
22.3. Quando tecnicamente possível, a RAIZBET buscará minimizar os impactos dessas interrupções.
23.1. A RAIZBET será responsável pelos serviços que presta nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
23.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direito que não possa ser legalmente afastado.
23.3. O usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que resultados passados não garantem resultados futuros.
23.4. Não existe garantia de lucro ao utilizar a Plataforma.
24.1. A RAIZBET disponibilizará canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações e reclamações.
Atendimento: (11) 92580-5264
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
24.2. O usuário poderá receber número de protocolo ou mecanismo equivalente para acompanhamento de sua solicitação, quando aplicável.
25.1. Caso uma solicitação não seja solucionada satisfatoriamente pelos canais de atendimento de primeiro nível, o usuário poderá recorrer à Ouvidoria da RAIZBET, observados os procedimentos aplicáveis.
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
25.2. As regras e procedimentos completos serão disponibilizados na página Ouvidoria da Plataforma.
26.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:
● alterações legislativas ou regulatórias;
● modificações nos serviços;
● implementação de novas funcionalidades;
● requisitos de segurança;
● determinações de autoridades competentes;
● aprimoramentos operacionais.
26.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios apropriados, quando exigido.
26.3. A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização.
27.1. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com os demais documentos disponibilizados pela RAIZBET, incluindo:
● Política de Privacidade;
● Política de KYC;
● Política de Jogo Responsável;
● Política de PLD/CFTP;
● Regulamento de Apostas;
● Regulamentos específicos de promoções;
● Política de Cookies, quando aplicável;
● demais documentos exigidos pela legislação e regulamentação.
27.2. Havendo regras específicas para determinado produto, aposta, jogo ou promoção, essas regras complementarão estes Termos.
28.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira e pelas normas regulatórias aplicáveis à operação da RAIZBET, observada a natureza e o âmbito territorial da autorização ou credenciamento correspondente.
28.2. A RAIZBET observará, conforme aplicável, a legislação relacionada às apostas de quota fixa, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, prevenção à lavagem de dinheiro e demais normas pertinentes.
29.1. A RAIZBET buscará solucionar reclamações inicialmente por seus canais de atendimento e Ouvidoria.
29.2. O usuário poderá recorrer aos mecanismos administrativos e judiciais de proteção de seus direitos previstos na legislação brasileira.
29.3. Estes Termos não restringem o acesso do consumidor aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.
30.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de determinada disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, na medida permitida pela legislação.
30.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia de direito.
30.3. Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar a leitura e não alteram a interpretação das disposições.
30.4. Estes Termos entram em vigor na data indicada em sua publicação.
Marca: RAIZBET
Operadora: LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA
CNPJ: 62.894.998/0001-72
Endereço: Avenida Amintas Barros, 3700, Sala 708, Bloco A, Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59075-810
© 2026 RAIZBET — Todos os direitos reservados.
Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, cadastro e utilização da plataforma RAIZBET, incluindo seus serviços, funcionalidades, apostas esportivas e jogos disponibilizados aos usuários, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.
1.2. A RAIZBET é operada pela LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.894.998/0001-72, doravante denominada "RAIZBET", "Operadora", "Plataforma" ou "nós", conforme o contexto.
1.3. A exploração dos serviços oferecidos pela RAIZBET observará os limites da autorização, credenciamento ou instrumento regulatório aplicável à operação, bem como a legislação e regulamentação vigentes.
1.4. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da RAIZBET, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com as demais políticas e regulamentos aplicáveis disponibilizados na Plataforma.
1.5. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de utilizar a Plataforma.
2.1. Somente poderão criar conta e utilizar os serviços da RAIZBET pessoas que:
a) tenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
b) possuam capacidade civil para realizar os atos relacionados à utilização da Plataforma;
c) forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas;
d) sejam aprovadas nos procedimentos de identificação, verificação e conhecimento do cliente (KYC) adotados pela RAIZBET;
e) não estejam legal ou regulamentarmente impedidas de realizar apostas;
f) estejam localizadas em território no qual a utilização dos serviços da RAIZBET seja legalmente permitida; e
g) atendam às demais exigências previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
2.2. É expressamente proibida a utilização da RAIZBET por menores de 18 anos.
2.3. A RAIZBET poderá adotar mecanismos tecnológicos e procedimentos de identificação destinados a verificar a idade, identidade, localização e elegibilidade do usuário.
2.4. A identificação de pessoa impedida de apostar poderá resultar na recusa do cadastro, bloqueio da conta, suspensão de operações ou demais providências exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
3.1. Para utilizar os serviços que exigem identificação, o usuário deverá criar uma conta individual na RAIZBET.
3.2. Cada usuário poderá possuir apenas a quantidade de contas permitida pela legislação e regulamentação aplicáveis, sendo vedada a criação de contas destinadas a contornar limites, restrições, suspensões ou mecanismos de controle da Plataforma.
3.3. Durante o cadastro, poderão ser solicitadas informações como:
● nome completo;
● CPF;
● data de nascimento;
● endereço;
● telefone;
● endereço de e-mail;
● informações financeiras;
● documentos de identificação;
● dados necessários à verificação de identidade;
● informações necessárias ao cumprimento das obrigações regulatórias da Operadora.
3.4. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
3.5. A RAIZBET poderá solicitar, a qualquer momento, informações ou documentos adicionais necessários para confirmar a identidade do usuário, origem de recursos, titularidade de meios de pagamento, elegibilidade para apostar ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
3.6. A conta é pessoal e intransferível.
3.7. É proibido vender, ceder, emprestar, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem a conta do usuário.
4.1. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4.2. O usuário deverá comunicar imediatamente à RAIZBET caso identifique acesso não autorizado, suspeita de fraude ou comprometimento de suas credenciais.
4.3. A RAIZBET poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação e segurança.
4.4. Havendo indícios de comprometimento, fraude ou utilização irregular, a RAIZBET poderá suspender preventivamente determinadas funcionalidades ou a própria conta enquanto realiza as verificações necessárias.
5.1. A RAIZBET adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) e poderá realizar verificações antes ou durante a relação com o usuário.
5.2. Os procedimentos poderão envolver, conforme permitido ou exigido pela legislação aplicável:
a) validação de CPF;
b) verificação documental;
c) validação de identidade;
d) prova de vida ou mecanismos equivalentes;
e) reconhecimento ou verificação biométrica;
f) confirmação de titularidade de meios de pagamento;
g) verificação de pessoas legalmente impedidas de apostar;
h) consultas a bases públicas ou privadas legalmente acessíveis;
i) procedimentos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
5.3. A RAIZBET poderá impedir depósitos, apostas, saques ou outras operações enquanto determinada verificação obrigatória estiver pendente.
5.4. A recusa injustificada do usuário em fornecer informações necessárias poderá resultar em restrições ou encerramento da conta, observadas as regras aplicáveis.
6.1. Os depósitos deverão ser realizados exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados pela RAIZBET e permitidos pela legislação aplicável.
6.2. Os recursos utilizados deverão pertencer ao próprio titular da conta, salvo hipótese expressamente permitida pela regulamentação aplicável.
6.3. A RAIZBET poderá rejeitar ou devolver depósitos quando identificar:
● divergência de titularidade;
● suspeita de fraude;
● irregularidade no meio de pagamento;
● descumprimento das regras de KYC;
● indícios relacionados à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
● determinação legal ou regulatória;
● outras circunstâncias que impeçam legitimamente a operação.
6.4. A RAIZBET não deverá ser utilizada como conta bancária, carteira digital ou mecanismo destinado exclusivamente à movimentação ou transferência de recursos.
7.1. Os saques serão processados pelos meios disponibilizados pela RAIZBET, observados os requisitos legais, regulatórios e de segurança aplicáveis.
7.2. Antes de autorizar um saque, a RAIZBET poderá realizar verificações adicionais de identidade, titularidade e segurança.
7.3. Havendo necessidade de análise de segurança, prevenção a fraude, KYC ou PLD/CFTP, o processamento poderá permanecer pendente durante o período necessário à realização das verificações permitidas pela legislação.
7.4. A RAIZBET não poderá reter injustificadamente valores legitimamente pertencentes ao usuário.
7.5. Os prazos aplicáveis ao pagamento de prêmios e saques observarão a legislação e regulamentação vigentes.
8.1. Antes da confirmação da aposta, serão apresentadas ao usuário as informações relevantes disponíveis sobre a operação, incluindo, quando aplicável:
● evento ou jogo;
● mercado selecionado;
● valor apostado;
● quota (odd);
● potencial retorno ou prêmio;
● demais condições relevantes.
8.2. A aposta somente será considerada efetivada após sua aceitação e registro pelo sistema da RAIZBET.
8.3. Uma vez validamente confirmada, a aposta estará sujeita às regras do mercado ou jogo correspondente.
8.4. O usuário é responsável por conferir as informações apresentadas antes de confirmar a aposta.
8.5. O simples preenchimento de uma seleção no bilhete não representa a aceitação da aposta pela RAIZBET.
9.1. As quotas poderão sofrer alterações antes da confirmação da aposta.
9.2. A quota aplicável será aquela efetivamente apresentada e aceita no momento da confirmação da aposta, ressalvadas hipóteses de erro material evidente ou situações previstas na regulamentação e no Regulamento da RAIZBET.
9.3. As regras específicas para correção de erros, cancelamento ou anulação serão aplicadas de maneira transparente e de acordo com a legislação vigente.
10.1. A liquidação das apostas será realizada com base nas fontes oficiais ou fontes confiáveis definidas pela RAIZBET para cada modalidade.
10.2. Caso determinado resultado seja posteriormente corrigido pela entidade responsável, serão observadas as regras específicas do mercado e a regulamentação aplicável.
10.3. Eventos suspensos, adiados, cancelados ou interrompidos serão tratados conforme as regras específicas constantes do Regulamento da RAIZBET.
10.4. Situações excepcionais serão analisadas de acordo com o Regulamento, a legislação aplicável e os princípios de transparência e proteção ao apostador.
11.1. A RAIZBET somente disponibilizará jogos cuja oferta seja permitida no âmbito regulatório aplicável à sua operação.
11.2. Os jogos poderão possuir regras, tabelas de pagamento, probabilidades e características próprias, que deverão ser disponibilizadas ao usuário de maneira acessível.
11.3. O resultado de jogos baseados em mecanismos aleatórios será determinado pelos sistemas técnicos correspondentes, observados os requisitos de segurança, integridade e certificação aplicáveis.
12.1. A RAIZBET poderá disponibilizar promoções, recompensas, campanhas ou programas de fidelidade quando legalmente permitidos.
12.2. Cada promoção terá regras próprias, que deverão ser disponibilizadas ao usuário.
12.3. A participação em determinada promoção implicará aceitação de seu regulamento específico.
12.4. Nenhuma promoção poderá afastar direitos assegurados ao usuário pela legislação.
12.5. A RAIZBET não oferecerá bonificações, vantagens prévias ou incentivos quando sua concessão for vedada pela legislação ou regulamentação aplicável.
13.1. A RAIZBET considera as apostas uma forma de entretenimento e não uma fonte garantida de renda, investimento ou solução para dificuldades financeiras.
13.2. A Plataforma disponibilizará mecanismos de Jogo Responsável conforme as exigências aplicáveis, que poderão incluir:
● limites de depósito;
● limites de apostas;
● limites financeiros;
● limites de tempo;
● períodos de pausa;
● alertas de utilização;
● autoexclusão temporária;
● autoexclusão por prazo indeterminado;
● informações sobre riscos associados ao jogo.
13.3. O usuário poderá utilizar os mecanismos disponíveis para controlar sua atividade de apostas.
13.4. A RAIZBET poderá realizar ações de monitoramento destinadas a identificar padrões de comportamento potencialmente associados ao jogo problemático, conforme exigido ou permitido pela regulamentação.
13.5. Mais informações estarão disponíveis na Política de Jogo Responsável da RAIZBET.
14.1. O usuário poderá solicitar sua autoexclusão por meio dos mecanismos disponibilizados pela RAIZBET.
14.2. Durante o período de autoexclusão, o acesso às funcionalidades de apostas ficará sujeito às restrições legalmente previstas.
14.3. A RAIZBET adotará medidas destinadas a impedir que mecanismos de autoexclusão sejam deliberadamente contornados.
14.4. Os procedimentos, períodos e consequências da autoexclusão serão detalhados na Política de Jogo Responsável.
15.1. A RAIZBET mantém procedimentos destinados à prevenção e identificação de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outras práticas ilícitas, conforme aplicável.
15.2. Para essas finalidades, a RAIZBET poderá:
● monitorar operações;
● solicitar informações complementares;
● verificar origem e destino de recursos;
● realizar diligências adicionais;
● analisar padrões de apostas e transações;
● restringir operações quando legalmente necessário;
● conservar registros;
● realizar comunicações às autoridades competentes quando exigidas.
15.3. As medidas serão realizadas nos limites da legislação aplicável e das obrigações de confidencialidade pertinentes.
15.4. Informações adicionais estarão previstas na Política de PLD/CFTP da RAIZBET.
16.1. É proibido utilizar a RAIZBET para:
a) atividades fraudulentas;
b) lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
c) manipulação de resultados;
d) utilização de informações privilegiadas em desacordo com a legislação;
e) criação ou utilização fraudulenta de múltiplas contas;
f) utilização da conta de terceiros;
g) falsificação de documentos ou informações;
h) exploração de vulnerabilidades técnicas;
i) utilização de softwares, robôs ou mecanismos não autorizados destinados a interferir na Plataforma;
j) tentativa de contornar mecanismos de segurança, KYC, limites ou autoexclusão;
k) qualquer atividade ilegal.
16.2. A identificação dessas condutas poderá resultar em suspensão, investigação, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, quando cabível.
17.1. A RAIZBET adota medidas destinadas à preservação da integridade das apostas esportivas.
17.2. Apostas relacionadas a suspeitas fundamentadas de manipulação de resultados poderão ser submetidas aos procedimentos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.
17.3. A RAIZBET poderá cooperar com autoridades públicas, entidades esportivas e organismos de monitoramento de integridade nos limites permitidos ou exigidos pela legislação.
18.1. A RAIZBET poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo:
● descumprimento destes Termos;
● fraude ou tentativa de fraude;
● irregularidades cadastrais;
● determinação de autoridade competente;
● impedimento legal para apostar;
● utilização indevida da Plataforma;
● necessidade relacionada a KYC ou PLD/CFTP;
● ameaça à segurança ou integridade da Plataforma.
18.2. Sempre que permitido pela legislação e não houver impedimento decorrente de investigação ou obrigação de sigilo, o usuário será informado sobre as medidas aplicadas à sua conta.
18.3. O encerramento da conta não prejudicará o direito do usuário aos valores legitimamente devidos, ressalvadas hipóteses de retenção ou indisponibilidade determinadas ou autorizadas pela legislação.
19.1. A RAIZBET realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
19.2. Dados pessoais poderão ser tratados para finalidades relacionadas, entre outras, a:
● criação e administração da conta;
● verificação de identidade;
● processamento de operações;
● segurança;
● prevenção a fraudes;
● cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
● prevenção à lavagem de dinheiro;
● Jogo Responsável;
● atendimento ao usuário;
● exercício regular de direitos.
19.3. Informações detalhadas serão disponibilizadas na Política de Privacidade da RAIZBET.
20.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise, personalização e outras finalidades legítimas.
20.2. Quando exigido pela legislação, o usuário poderá gerenciar suas preferências relacionadas a cookies não essenciais.
21.1. Marcas, nomes comerciais, softwares, interfaces, elementos visuais, textos, bancos de dados e demais conteúdos pertencentes à RAIZBET ou licenciados a ela são protegidos pela legislação aplicável.
21.2. O acesso à Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais elementos.
21.3. É proibida sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizizada.
22.1. A RAIZBET adotará medidas razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros.
22.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, problemas técnicos, fornecedores, eventos de força maior ou outras circunstâncias justificáveis.
22.3. Quando tecnicamente possível, a RAIZBET buscará minimizar os impactos dessas interrupções.
23.1. A RAIZBET será responsável pelos serviços que presta nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
23.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direito que não possa ser legalmente afastado.
23.3. O usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que resultados passados não garantem resultados futuros.
23.4. Não existe garantia de lucro ao utilizar a Plataforma.
24.1. A RAIZBET disponibilizará canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações e reclamações.
Atendimento: (11) 92580-5264
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
24.2. O usuário poderá receber número de protocolo ou mecanismo equivalente para acompanhamento de sua solicitação, quando aplicável.
25.1. Caso uma solicitação não seja solucionada satisfatoriamente pelos canais de atendimento de primeiro nível, o usuário poderá recorrer à Ouvidoria da RAIZBET, observados os procedimentos aplicáveis.
E-mail: CONTATO@LOTTOPAY.NET.BR
25.2. As regras e procedimentos completos serão disponibilizados na página Ouvidoria da Plataforma.
26.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:
● alterações legislativas ou regulatórias;
● modificações nos serviços;
● implementação de novas funcionalidades;
● requisitos de segurança;
● determinações de autoridades competentes;
● aprimoramentos operacionais.
26.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios apropriados, quando exigido.
26.3. A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização.
27.1. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com os demais documentos disponibilizados pela RAIZBET, incluindo:
● Política de Privacidade;
● Política de KYC;
● Política de Jogo Responsável;
● Política de PLD/CFTP;
● Regulamento de Apostas;
● Regulamentos específicos de promoções;
● Política de Cookies, quando aplicável;
● demais documentos exigidos pela legislação e regulamentação.
27.2. Havendo regras específicas para determinado produto, aposta, jogo ou promoção, essas regras complementarão estes Termos.
28.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira e pelas normas regulatórias aplicáveis à operação da RAIZBET, observada a natureza e o âmbito territorial da autorização ou credenciamento correspondente.
28.2. A RAIZBET observará, conforme aplicável, a legislação relacionada às apostas de quota fixa, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, prevenção à lavagem de dinheiro e demais normas pertinentes.
29.1. A RAIZBET buscará solucionar reclamações inicialmente por seus canais de atendimento e Ouvidoria.
29.2. O usuário poderá recorrer aos mecanismos administrativos e judiciais de proteção de seus direitos previstos na legislação brasileira.
29.3. Estes Termos não restringem o acesso do consumidor aos órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.
30.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de determinada disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, na medida permitida pela legislação.
30.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia de direito.
30.3. Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar a leitura e não alteram a interpretação das disposições.
30.4. Estes Termos entram em vigor na data indicada em sua publicação.
Marca: RAIZBET
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